Regulamento
REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
RASPINHA DIGITAL VIRTUAL
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 05.005993/2019
1 - EMPRESAS PROMOTORA:
1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: CASA VISCARDI SA COMERCIO E IMPORTACAO
Endereço: Luigi Amorese Nº 6485-A Bairro: Leonor, Município: Londrina UF: PR - CEP:86071-020
CNPJ/MF nº: 78.588.431/0001-08
2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Vale-Brinde
3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Ibiporã/PR Londrina/PR
4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
12/11/2019 a 10/01/2020
5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
12/11/2019 a 10/01/2020
6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
COMO PARTICIPAR: Esta é uma promoção realizada pela empresa Casa Viscardi S/A Comercio e
Importação, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 78.588.431/0001-08, exclusiva para as lojas dos
“Supermercados Viscardi”, sendo o período de participação na promoção compreendida entre os dias
12/11/2019 e 10/01/2020, ou ao término dos brindes.
Esta promoção é direcionada aos consumidores, pessoas físicas, maiores de 18 anos, residentes e
domiciliados em território nacional, com CPF válido, previamente cadastradas no Programa de Fidelidade
VISCARD+, exclusivamente para todas as lojas dos Supermercados Viscardi, localizadas nas cidades de
Londrina e Ibiporã/PR.
Não poderão participar desta promoção pessoas físicas que não atenderem ao dispositivo no subitem
acima, bem como aos requisitos do presente regulamento.
A cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em compras acumuladas nas lojas dos “Supermercados Viscardi”, no
período de 12/11/2019 a 10/01/2020, o cliente receberá 01 (uma) “Raspinha Digital Virtual”. Na hipótese
do término dos brindes antes de 10/01/2020, a promoção será considerada encerrada.
Para participar da promoção e ter acesso a “Raspinha Digital Virtual” é obrigatório fazer o download do
Aplicativo do VISCARD+, disponível na Apple Store ou Google Play e estar regularmente cadastrado no
Programa de Fidelidade VISCARD+, através do preenchimento completo das informações, quais sejam:
“nome completo”, “endereço completo”, “sexo”, “número do CPF”, “estado civil”, “telefones celular e
residencial (com DDD)”, “data de nascimento”, “e-mail” e criar uma senha.
Regularmente inscrito no Programa de Fidelidade VISCARD+, sempre que o cliente realizar compras e
acumular os valores acima citados nas lojas dos Supermercados Viscardi, durante o período da
campanha promocional, o participante receberá 01 (uma) “Raspinha Digital Virtual”, devendo
obrigatoriamente informar o número de seu CPF ao operador(a) de caixa antes do registro se sua
compra,
para geração da “Raspinha Digital Virtual”. Caso não seja fornecido o CPF pelo cliente, antes do registro
da compra pelo(a) operador(a), o cliente perderá o direito de participação na promoção em referida
compra, visto que não será possível o lançamento do CPF após efetivação da compra e impressão do
cupom fiscal.
E dever de todos os participantes manterem seus dados cadastrais atualizados, uma vez que serão
utilizados para localização e identificação dos ganhadores desta promoção.
A Promotora reserva-se o direito de verificar a veracidade dos dados informados pelos participantes,
sendo sumariamente desclassificados aqueles que prestarem informações falsas, incompletas ou
incorretas.
Serão programados os disparos de 300.000 (trezentas mil) “Raspinhas Digitais Virtual”, em Série ÚNICA,
sendo que os participantes cadastrados estarão concorrendo a 3.000 (três mil) brindes, com a
probabilidade de 1/100 “Raspinha” para cada brinde, sendo que os mesmos serão distribuídos,
aleatoriamente, através do APP VISCARD+, com numeração de 0.001 a 3.000. O ganhador deverá dirigirse a loja onde efetuou a compra, apresentando documento com foto e número do CPF para retirada do
brinde. Caso, o número de Raspinha se encerre antes da data prevista, a promoção será considerada
encerrada. Considera-se “Raspinha Digital Virtual”, o sistema programado por meio de contador simples
para distribuição dos brindes descritos abaixo.
Descrição e Valores dos Brindes:
1.500 (um mil e quinhentos) Vales-Compras no valor de R$ 10,00 (dez reais), em mercadorias a escolha
do contemplado, exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951/72.
500 (quinhentos) Vales-Compras no valor de R$ 20,00 (vinte reais), em mercadorias a escolha do
contemplado, exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951/72.
1.000 (um mil) Mascotes de Pelúcia com a Logomarca do Programa de Fidelidade VISCARD+, no valor
de R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos) cada.
Os valores dos brindes supra descritos importam no total de R$ 64.900,00 (sessenta e quatro mil e
novecentos reais).
7 - BRINDES:
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 12/11/2019 06:00 a 10/01/2020 20:00
QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 300.000 QUANTIDADE DE
PRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 1 / 100
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$
1.000
500
1.500
Mascotes de Pelúcia com a Logomarca do
Programa de Fidelidade VISCARD+.
Vales-Compras no valor de R$ 20,00 (vinte reais), em
mercadorias a escolha do contemplado, exceto os
produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951/72.
Vales-Compras no valor de R$ 10,00 (dez reais), em
mercadorias a escolha do contemplado, exceto os
produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951/72.
39,90 39.900,00
20,00 10.000,00
10,00 15.000,00
8 - PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
3.000 64.900,00
9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Não poderão participar desta promoção: as pessoas jurídicas, pessoas físicas sem CPF válidos,
acionistas e diretores da Promotora e/ou não residentes em território nacional.
Os colaboradores da Casa Viscardi S/A – Comércio e Importação (Supermercados Viscardi) e seus
parentes de primeiro grau, bem como prestadores diretos de serviços, eventualmente sorteados
deverão obrigatoriamente respeitar obrigatoriamente o disposto na Cláusula 8ª supra, bem como
apresentar o comprovante de pagamento da(s) compra(s), para prévia análise e autorização da
Promotora para recebimento do brinde, a fim de elidir qualquer eventual tentativa de fraude e/ou
simulação.
Serão desclassificadas as pessoas que se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares
e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta
promoção, podendo ser exigida a apresentação do comprovante de pagamento, dentre outros
documentos, nos termos do parágrafo único do art. 46 da Portaria MF nº 41/08.
10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
Os brindes desta promoção serão entregues aos ganhadores, sem nenhum ônus, na loja onde efetuou a
compra.
11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
DISPOSIÇÕES GERAIS: A divulgação desta promoção dar-se-á pela internet, site da promoção, redes
sociais, mídia on-line e materiais de ponto de venda, podendo haver transmissão por rádio e veiculação
em mídia televisiva e impressa.
A Promotora não será responsável por problemas dos quais não detenha qualquer controle, tais como;
falhas ou qualquer impedimento do participante em se conectar a internet, não garantindo o acesso
ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de internet, congestionamento
na internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).
É terminantemente proibida à utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos
automáticos, repetitivos ou programados que criem condições de cadastramento, compra, navegação ou
participação, considerada como prática irregular, desleal ou que atente contra os objetivos desta
promoção, caso em que, quando comprovado, haverá a exclusão imediata do participante da promoção.
Todas as regras, termos e condições previstos neste Regulamento são independentes. Desta forma, na
hipótese de qualquer de suas regras, termos ou condições vir a ser considerada inválida, no todo ou em
parte, a validade e exequibilidade das demais regras, termos e condições, ou de partes deles, não serão
afetadas.
As empresas Apple e Google não são patrocinadoras ou envolvidas nas atividades de qualquer maneira,
nesta promoção.
Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto
nº. 70.951/72 e Portaria MF nº 41/08).
Fica eleito o Foro da Comarca dos participantes, para dirimir eventual conflito oriundo do presente
Regulamento.
12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da
campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de
cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou
do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido,
pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega
do prêmio, ser representado por seu responsável legal;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela
promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SECAP/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios
sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que
viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971,
no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de
2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano
de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
Documento assinado eletronicamente por Talita Nunes de Paiva , Chefe de Divisão, em
05/11/2019 às 12:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do
Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:
https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código
verificador DMK.XTA.SVJ
